Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
- CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
Fonte: http://www.idec.org.br/
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