Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.


Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
 

  • CAPÍTULO I

Disposições Gerais

  • CAPÍTULO II

Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

  • CAPÍTULO IV

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

  • CAPÍTULO V 

Das Práticas Comerciais

  • CAPÍTULO VI

Da Proteção Contratual

  • CAPÍTULO VII

Das Sanções Administrativas


Fonte: http://www.idec.org.br/

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